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SAIBA COMO RECUPERAR O RECIBO DA DECLARAÇÃO DO IR – IRPF

Numeração não é obrigatória para se realizar a declaração no ano seguinte.

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.

No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.

Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:

1o.       Por meio do portal e-Cac

Acesse o site da Receita Federal, no serviço “Declaração IRPF”. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.

2o.       Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração

No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta “C:\Arquivos de Programas\Programas SRF\IRPF20XX\transmitidas”, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.

Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em “declaração”, “imprimir” e depois em “recibo”.

A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tablets e smartphones.

No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional androidestes arquivos deverão estar na pasta \download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.

Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional  iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.

Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.

Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.

3o.       Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país

Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país.




COAF – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES (Ano 2020)

Conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.530/2017, os profissionais e as organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no Art. 1º da Resolução, exceto aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

CONFIRA AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES:

  1. Profissionais da contabilidade, com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim, a declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não.

  • De ocorrência– quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.
  • De não ocorrência– quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR,na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.
  1. O que é uma organização contábil?

São as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, formadas por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde está sediada.

  1. Quem está dispensado de fazer a declaração ao Coaf nos termos da Resolução CFC n.º 1.530/2017?
  • Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.
  • Trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.
  • Sócios ou titulares de Organização Contábil, desde que apresentem a declaração em nome da Organização Contábil (pessoa jurídica) não prestem serviços contábeis como pessoa física.
  1. As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim, as Organizações Contábeis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declaração ao Coaf.

Ressalta-se que os Sócios ou titulares da Organização Contábil estão dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declaração em nome da Organização Contábil (pessoa jurídica) que não prestem serviços contábeis como pessoa física.

  1. O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017 acarreta em responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade? 

Não, as comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no § 2º do Art. 11 da Lei n.º 9.613/1988.




Descubra 5 lições de vida com pessoas extrovertidas

Mesmo se você não for extrovertido por natureza, você ainda pode tirar notas de quem é. Leia mais para descobrir que lições você pode aprender com os extrovertidos.

Se você imagina extrovertidos como pessoas rasas e superficiais – talvez como vendedores de carros usados, que querem vender de qualquer jeito – você pode estar se perguntando o que na terra poderia aprender com eles. Mas não cometa o mesmo erro que muitos fazem por engano e descartar esse aprendizado.

Os extrovertidos simplesmente gostam de estar perto de outras pessoas. Estar em volta de outros, na verdade, dá-lhes energia. Eles gostam de trabalhar com gente para fazer as coisas. Por esta razão, as pessoas que preferem extroversão têm uma vantagem em grandes ambientes sociais e em grupos de trabalho. Portanto, aprenda um pouco e leve isso para a sua vida profissional e pessoal.

Mesmo se você não for extrovertido por natureza, você ainda pode tirar notas de quem é. Leia mais para descobrir que lições você pode aprender com os extrovertidos.

1 – Aprenda com sua ousadia

Na verdade, esse aceitar viver novas experiências os fazem descobrir novas possibilidades, tanto de coisas que gostam, como das que abominam. Essa sensação de aprender mais sobre o mundo e até sobre si mesmos é muito proveitosa para os humanos.
Além do que, toda vez que expandimos nossos limites em algo, ampliamos a nossa visão e as conexões na nossa mente, aumentando a capacidade de percepção para o mundo.

2 – Toque na vida social

Quantas vezes você já ouviu que o trabalho em equipe e ter pessoas próximas fazem você ir mais longe? Pense nas 5 pessoas mais importantes na sua vida, e agora imagine se elas não estivessem na sua vida. Você estaria na posição em que se encontra?
Os extrovertidos estão mais propensos a compartilhar suas ideias e histórias, além de conhecer as dos outros, aumentando assim a quantidade de pessoas em sua rede. Mas você pode pensar que quantidade não quer dizer qualidade. É verdade, porém, com um bom número de alternativas, é mais fácil achar grande qualidade, não?

3 – Preste atenção às oportunidades

A mente dos extrovertidos é mais voltada para verificar novas direções e caminhos a seguir. Devido à sua essência de experimentar e querer conhecer o mundo, as ofertas e prazeres da vida acabam abrindo mais seus olhos ao que está à sua volta.
Portanto, uma conversa na mesa ao redor, cartazes e até pessoas são mais facilmente percebidas por quem tem essa mentalidade de buscar novas conexões, o que amplia o número de oportunidades.

4 – O dom da palavra

A prática leva à evolução. Se você lê bastante, corre ou até mesmo cozinha, não importa qual atividade seja, com consistência e boa sequência ficará melhor. Os extrovertidos, devido ao interesse em se conectar e expandir as possibilidades, normalmente se comunicam melhor.

Desta forma, praticam mais falar e expressar suas ideias, pois querem ser compreendidos e verificar as alternativas à sua volta. Assim, passar uma mensagem adequada, fazer boas perguntas e analisar o que está à sua frente são práticas constantes das pessoas mais abertas.

5 – Em busca de histórias fascinantes

O ser humano é um ser social, não importa o quão tímido seja. Portanto, estar mais propenso às conexões humanas, interações e experiências lhe trarão mais felicidade.

Por mais que você tenha medo de errar, passar vergonha ou até se machucar, com o passar do tempo a mente tende a ver as experiências passadas, inclusive as piores, de uma forma mais amena e de aprendizado. E aquelas prazerosas, até como mais prazerosas ainda. Portanto, viva mais, pois o seu cérebro vai estar tentando lhe ajudar a deixar tudo o que passou mais alegre.

Você não tem nada a perder e tem um pouco de felicidade a ganhar. Ser Free LifeStyle é ser cientista da felicidade, você tenta diversos experimentos em busca de novas experiências e histórias incríveis enquanto busca grandes objetivos profissionais. Traga um pouco de extroversão para o seu dia-a-dia, que ele tem muito a melhorar.




Finalmente…… Auditoria “Forense” sob as luzes da ribalta!

Seriam verdadeiras façanhas se a auditoria tradicional tivesse como responsabilidade primária a detecção da fraude

Finalmente começa a perceber-se que a auditoria tradicional, quando confrontada com situações de risco de fraude, tem limitações que decorrem dos seus próprios pressupostos e metodologia. E, só com um “instrumento complementar”, pode ver a sua eficácia significantemente aumentada quando, no horizonte está o fenômeno da fraude, potencial ou efetivo.

O próprio Banco de Portugal afirmou que “As auditorias forenses são um instrumento complementar de supervisão que visam confirmar o cumprimento rigoroso das matérias que se inscrevam nas competências do Banco de Portugal”,

Entre a auditoria externa /revisão de contas tradicional e uma auditoria forense existem diferenças muito relevantes, nomeadamente, no perfil e competências exigidos aos seus profissionais, no objeto e objetivo do trabalho, na metodologia usada, pressupostos, etc.

Vejamos o seguinte quadro:

Auditoria Externa /Revisão Oficial de Contas Auditoria “Forense”
Objectivo Opinião sobre o relato financeiro, aferindo acerca da sua “imagem verdadeira e apropriada” e Sistema de Controlo Interno de suporte Provar a ocorrência ou não de uma fraude e, em caso afirmativo, identificar os perpetradores
Abordagem/Metodologia Governada pela “materialidade”, técnicas de “amostragem” e segurança razoável Exame a 100% de tudo o que possa suportar a investigação da fraude
Âmbito Relato Financeiro / “Contas” Relato Financeiro, Apropriação Indevida de Ativos e Corrupção
Relação Não contraditória Contraditória
Presunção Ceticismo profissional Prova
Produto Final Relatório / Opinião sobre o relato financeiro e Sistema de Controlo Interno de suporte Relatório de Investigação, preparado no sentido de poder servir de prova (criminal) em tribunal

Olhando aos escândalos que têm vindo a suceder-se, quer a nível nacional quer a nível internacional, tendo presente o resumo das principais diferenças apresentadas no quadro anterior, será mais acertado falarmos em “falhanços” da função de auditoria ou têm sido situações onde a auditoria “tradicional”, pela sua própria vocação e orientação, não chegou lá? Parece mais correto optar pela segunda hipótese.

Seriam verdadeiros falhanços se a auditoria tradicional tivesse como responsabilidade primária a detecção da fraude e se estivesse vocacionada e orientada para este objetivo, o que não acontece.

É inequívoco que, escândalo após escândalo, a pressão sobre a auditoria tem vindo a aumentar e que tem estado sob escrutínio há já algum tempo. Em 2010, o livro verde que encenou uma verdadeira reforma da função de auditoria no mercado europeu referia:

“É chegada a altura de avaliar o real desempenho desse mandato social”

Ou seja, entende-se que a auditoria tem um mandato atribuído pela sociedade, estando cada vez mais difícil dissociar este mandato do fenômeno da fraude. A auditoria, desde logo no seu normativo não assume esta responsabilidade (fraude) mas a sociedade gostaria ( e muito!) que a auditoria a assumisse.

No mesmo livro verde de 2010, no âmbito do referido “Papel do Auditor”, também é assumido expressamente que a auditoria tem limitações e que as partes interessadas poderão não ter conhecimento delas, a saber, a materialidade, o uso de técnicas de amostragem e a segurança razoável que alicerça a sua opinião.

Havendo um gap de expetactivas entre as partes interessadas no produto “auditoria” e entre o que a auditoria tradicional efetivamente proporciona, em termos de produto e objetivo final, parece incontornável optar, em determinadas realidades e perante um risco de fraude, por equipes de auditoria mais robustas e multidisciplinares. Isto só pode ser conseguido complementando a auditoria tradicional com a auditoria forense!

Apesar do conteúdo de diversas publicações representar um importante avanço no que respeita à função da auditoria e ao papel do auditor, faltam ainda avanços claros no que se refere a uma maior integração da filosofia da auditoria forense na auditoria tradicional, persistindo uma efetiva mitigação do risco de fraude nas organizações; sobretudo, quando o risco de efeitos sistêmicos associados é real.

Contudo, também é verdade que a auditoria tradicional só tem a ganhar com a auditoria forense se esta estiver num estado de maturidade interessante.

Em Portugal, infelizmente, a auditoria forense tem ainda um significativo caminho a percorrer; desde a sua integração como disciplina nos próprios sistemas de ensino até ao seu reconhecimento oficial, regulamentação e certificação profissional.

Por outro lado, estando a auditoria forense ainda na sua infância em Portugal, também não é menos verdade que o caso BES acabou por lhe dar “vitaminas” essenciais a um crescimento futuro que se deseja muito saudável e sustentável!




REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BEM E DIREITOS

Redução da alíquota do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer bem e direitos (ITCD).

Segue divulgação do Diário Oficial do RN.
Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD), disciplinado pela Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.993, de 29 de outubro de 2015, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para quaisquer transmissões e doações, observadas as respectivas bases de cálculo.
Art. 2º A aplicação das alíquotas reduzidas previstas no art. 1º está submetida à seguinte disciplina:
I – Abrangerá os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2018, relativamente a débito fiscal constituído ou não, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou não, inclusive os cobrados judicialmente;
II – Condiciona-se à apresentação de requerimento, pelo contribuinte, até a data prevista no inciso I deste artigo, consoante estabelecido em regulamento.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não confere ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas

Fonte: http://www.diariooficial.rn.gov.br/ Redução da alíquota do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer bem e direitos (ITCD).



RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA IRPF 2018

Informações Gerais:
CPF/RG/Título de Eleitor
Comprovante de Endereço Atualizado
Declarações dos anos anteriores, se tiver
Dependentes (CPF obrigatório acima de 8 anos)
CPF do cônjuge, caso tenha.
Número de Telefone/E-mail
Ocupação na empresa: ( cargo que trabalha )

Bens e Direitos:

Recibo de compra e venda de veículos (valor e forma de pagto)
Escrituras e/ou contrato de compra e venda de Imóvel Urbano (valor e forma de pagto)
Extrato de Rendimentos Financeiros (banco)
Empréstimos
Consórcios
Financiamentos
Títulos de Capitalização
Previdência Privada
Extrato de Controle de animais do INDEA (p/ atividade rural)
Escritura e/ou contrato de compra e venda de Imóvel Rural

Renda:
Informe de Rendimentos (fornecido pela empresa)
Extrato de Aposentadoria/Auxilio Doença
Ação Trabalhista
Pensão Alimentícia (Decisão Judicial que comprove recebimento)
Recebimento de FGTS (comprovante)
Aluguel (contrato ou extrato da imobiliária)

Pagamentos:
Extrato de pagamentos de plano de saúde, individual
Recibo (com CPF) e/ou Nota Fiscal de pagamento à médicos, dentistas, hospitais, laboratórios
Extrato de pagamentos a escolas, faculdades e cursos (exceto escola de idiomas)
Recibo de Doações
Recolhimento de Carnê INSS pessoa física
Pensão Alimentícia (Decisão Judicial)
Recolhimento de INSS para Empregada Doméstica
Pagamento de Aluguel




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