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Entidades sem fins lucrativos podem remunerar seus dirigentes sem perder a isenção fiscal?

Para a gestão administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos (não tenha natureza econômica) em 2015, tais como, associações, clubes sociais, ONGs e entidades filantrópicas, trouxeram avanços em relação à remuneração dos diretores estatutários. A regra era rígida e não permitia nenhum tipo de gratificação. Desde agosto de 2013 não vale mais, porém exige condicionantes para tal benefício e para manter a isenção tributária ( Lei nº12.868 de 2013).

Como fixar o valor

Para fins fiscais e contábeis, remuneração é o montante mensal, neles computados, pelo valor bruto, todos os pagamentos ou créditos em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à empresa, inclusive retribuições ou benefícios recebidos em decorrência do exercício do cargo ou função como, por exemplo, o valor do aluguel de imóvel residencial ocupado por sócios ou dirigentes pago pela empresa, e outros salários indiretos (PN CST n 18, de 1985).

Os valores pagos ou creditados, mensalmente, aos diretores ou administradores, a título de remuneração (retiradas pró-labore), são fixados livremente pela diretoria ou de acordo com o Estatuto Social, fixados anualmente para assembleia geral ordinária (AGO) e correspondentes à efetiva prestação de serviços, poderão ser considerados integralmente como custo ou despesa operacional, no resultado da pessoa jurídica.

Estamos diante da profissionalização da gestão administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, bem com a implementação das regras de transparência da gestão.

Anteriormente, para fazer jus à isenção tributária – artigos 9º e 14º do CTN – era vedado às entidades remunerar, direta ou indiretamente, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores.

Remuneração Diretores Estatutários

A possibilidade ou não das instituições sem fins lucrativos remunerarem seus dirigentes é, sem dúvida alguma, um dos assuntos de maior interesse na atualidade, porém geram incertezas “na hora da decisão pelas diretorias”. E, de fato, a matéria complexa e não é de fácil compreensão, uma vez que exige uma análise das legislações tributária, contábil e previdenciária aplicáveis ao contexto e dos títulos e certificados concedidos pelo poder público, além de outras exigências previstas no Código Civil – artigos 53 a 61.

Além de regular a remuneração dos dirigentes estatutários ( não se aplica aos Celetistas) , o novo ordenamento – Lei nº 12.868 de 2013 tornou mais transparentes os processos de nomeação e pagamento dos salários da diretoria.

Entretanto, antes de remunerar os diretores, a entidade deve ficar atenta a algumas condições, por exemplo:

– a remuneração máxima de cada diretor não poderá ser superior a R$ 21.630, que equivale a 70% da maior remuneração no poder executivo federal – R$ 30.900, salário da Presidenta da República;

– a entidade poderá pagar apenas o limite mensal de R$ 108.150,00 a toda diretoria, independentemente do número de diretores estatutários (§§ 4º e 5º da Lei nº 9.532/97);

– nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º grau, inclusive por afinidade ou consanguinidade, dos instituidores, sócios, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição.

Proibição ao nepotismo

Quanto à relação de parentesco, o Código Civil esclarece é estipulado esse vínculo, seja por consanguinidade ou por afinidade, quando o cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro ( artigos 1.591 a 1.595).

Para entender a proibição do nepotismo nas entidades associativas, veja os graus de parentesco por gerações:

– por consanguinidade: pai, mãe e filhos (1º grau); irmãos, avós e netos (2º grau); tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos (3º grau).

– por afinidade: sogra e sogro, genro e nora (1o grau); cunhado e cunhada (2o grau).

Observar assim, a vedação de remuneração de cônjuge ou parente até 3º grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição, bem como a limitação do valor total pago a título de remuneração para dirigentes.

Alerta importante

Em contrapartida a remuneração de alguns diretores e outros não, tudo por um questão financeira ou estatutária, é mais que importante a redação de um capítulo a parte na “Lei interna da entidade” que aqueles que trabalham sem receber nenhuma remuneração, ficam sujeitos a lei do serviço voluntariado, tudo para evitar mais tarde pedido administrativo ou judicial de equiparação salarial ou de isonomia de tratamento

Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por qualquer pessoa física e por membros da diretoria, da gerência e de qualquer membro dos Poderes Sociais de uma entidade ainda que fora dos objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social para atender aos objetivos e finalidades do Estatuto Social (Lei nº9.608 de 1998).

 

 

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